Rcl 42622 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à execução e à presente reclamação; assim, cessou o título/decisão supostamente desrespeitada e a reclamação perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da autora em honorários de sucumbência nos termos legais.

Parties
Reclamante: MARIA CLEIDE ALVES DANTAS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante (na AR 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Inicialmente Deferida; Liminar Revogada E Reclamação Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Pecuniárias, Vencimento Básico Vs Vencimentos, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Pecuniárias Vencimento Básico Vs Vencimentos Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CLEIDE ALVES DANTAS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (na AR 6.436/df)

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Inicialmente Deferida; Liminar Revogada E Reclamação Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 possibilidade de transmutação de gratificação em vencimento básico

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à execução e à presente reclamação; assim, cessou o título/decisão supostamente desrespeitada e a reclamação perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da autora em honorários de sucumbência nos termos legais.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão