Rcl 39981 - DECISAO

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A Primeira Seção, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; assim, tendo sido rescindida a decisão que servia de fundamento à reclamação e ao cumprimento de sentença, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, razão pela qual a reclamação foi julgada extinta; aplicaram-se, ainda, os arts. 85, §§ 8º e 10 do CPC para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação permanece adequada após procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 consequências da perda de objeto da pretensão processual

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; assim, tendo sido rescindida a decisão que servia de fundamento à reclamação e ao cumprimento de sentença, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, razão pela qual a reclamação foi julgada extinta; aplicaram-se, ainda, os arts. 85, §§ 8º e 10 do CPC para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Recolho e declaro extinta a reclamação por perda de objeto
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00