Rcl 38873 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória AR 6.436/DF, julgada procedente pela Primeira Seção, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta; além disso, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e ao pagamento das custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática e competência para julgamento pela Primeira Seção
  2. 2 conformidade da decisão reclamada com o decidido na AR 6.436/DF
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (vencimento vs vantagem permanente)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória AR 6.436/DF, julgada procedente pela Primeira Seção, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta; além disso, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e ao pagamento das custas.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 224/232.