Rcl 40320 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ, na AR n. 6.436/DF, desconstituiu a decisão que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; em razão dessa procedência da ação rescisória, deixou de existir a decisão tida como desrespeitada que fundamentava a reclamação, havendo perda de objeto da pretensão reclamatória, razão pela qual a reclamação foi considerada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Reconsideração De Decisão Interlocutória E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e julgada extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES

Reclamantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Reconsideração De Decisão Interlocutória E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se havia desrespeito à decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeitos da Ação Rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação em curso
  3. 3 se a reclamação havia perdido objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, na AR n. 6.436/DF, desconstituiu a decisão que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; em razão dessa procedência da ação rescisória, deixou de existir a decisão tida como desrespeitada que fundamentava a reclamação, havendo perda de objeto da pretensão reclamatória, razão pela qual a reclamação foi considerada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e julgada extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Recolher extinção da reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00