Rcl 40139 - DECISAO

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A Primeira Seção, por meio da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), desconstituiu a decisão que havia reconhecido natureza vencimental à GAT; assim, não subsiste decisão superior tida como desrespeitada que justificasse a reclamação, a qual perdeu o objeto e foi extinta; aplicou-se condenação em honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 e custas à parte autora.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julga-se extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Gratificação Vs. Vencimento Básico, Ação Rescisória, Reclamação, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Gratificação Vs. Vencimento Básico Ação Rescisória Reclamação Cumprimento De Sentença Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 possibilidade de transmutação de gratificação em vencimento básico
  3. 3 autoridade de decisão unipessoal e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, por meio da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), desconstituiu a decisão que havia reconhecido natureza vencimental à GAT; assim, não subsiste decisão superior tida como desrespeitada que justificasse a reclamação, a qual perdeu o objeto e foi extinta; aplicou-se condenação em honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 e custas à parte autora.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julga-se extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Julga extinta a reclamação por perda de objeto da pretensão