Rcl 38848 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se buscava garantir pela presente reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu objeto; assim, foi reconsiderada a decisão agravada e a reclamação extinta por perda de objeto, com condenação em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autores/embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Autores/embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF afasta a decisão que se pretendia fazer valer por meio da reclamação, gerando perda de objeto
  2. 2 Se houve nulidade da decisão monocrática e necessidade de julgamento pelo colegiado
  3. 3 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT): vencimento básico ou vantagem permanente que integra os vencimentos

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se buscava garantir pela presente reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu objeto; assim, foi reconsiderada a decisão agravada e a reclamação extinta por perda de objeto, com condenação em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 1.000,00