Rcl 39324 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se a extinção da reclamação por perda de objeto, tendo em vista que a ação rescisória AR 6.436/DF procedeu na desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, removendo o fundamento objetivo da reclamação.

Parties: Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vencimento, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vencimento Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Natureza jurídica da GAT (vencimento básico versus vantagem permanente)
2 Efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
3 Perda de objeto da reclamação em razão da desconstituição da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 183/191.