Rcl 38618 - DECISAO

Rcl 38618 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; com a procedência da ação rescisória e a desconstituição da decisão que se pretendia fazer cumprir, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta, com condenação da parte autora em honorários e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade da decisão unipessoal proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da GAT (vencimento básico ou vantagem permanente)
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação e sobre execuções correlatas

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; com a procedência da ação rescisória e a desconstituição da decisão que se pretendia fazer cumprir, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta, com condenação da parte autora em honorários e custas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 190/198.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).