Rcl 39837 - DECISAO

Rcl 39837 - DECISAO

A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu a decisão que servia de fundamento ao cumprimento de sentença, eliminou o sustentáculo da reclamação, acarretando perda de objeto; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 Conformidade da decisão do REsp 1.585.353/DF com a AR 6.436/DF
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de sentença após desconstituição em ação rescisória

Ratio Decidendi

A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu a decisão que servia de fundamento ao cumprimento de sentença, eliminou o sustentáculo da reclamação, acarretando perda de objeto; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).