Rcl 44718 - DECISAO

Rcl 44718 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto porque a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, que servia de fundamento à execução e à reclamação, foi desconstituída pela Ação Rescisória AR 6.436/DF julgada procedente pela Primeira Seção do STJ; em consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas.

Parties
Reclamantes: MARITZA DUTRA MOTTA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante/interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto, condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARITZA DUTRA MOTTA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante/interessada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de garantia da autoridade de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 Reconhecimento da natureza vencimental ou de vantagem permanente da GAT
  3. 3 Procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto porque a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, que servia de fundamento à execução e à reclamação, foi desconstituída pela Ação Rescisória AR 6.436/DF julgada procedente pela Primeira Seção do STJ; em consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto, condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas

Orders

  • Revogação dos efeitos da liminar deferida
  • Extinção da reclamação por perda de objeto