Rcl 39278 - DECISAO

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A Primeira Seção desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF por meio da ação rescisória AR 6.436/DF; com a desconstituição da decisão que fundamentava a reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, razão pela qual a reclamação foi julgada extinta. Foram fixados honorários de sucumbência em favor da União, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a decisão unipessoal que reconheceu a natureza vencimental da GAT devia ser preservada
  2. 2 se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF foi desconstituída pela AR 6.436/DF tornando sem objeto a reclamação
  3. 3 aplicação de honorários de sucumbência e custas

Ratio Decidendi

A Primeira Seção desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF por meio da ação rescisória AR 6.436/DF; com a desconstituição da decisão que fundamentava a reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, razão pela qual a reclamação foi julgada extinta. Foram fixados honorários de sucumbência em favor da União, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Extinta a reclamação por perda de objeto
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00