Rcl 44340 - DECISAO

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A reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que fundamentava a execução; por esse motivo foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: VICENTE PAULO DE ANDRADE E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta (perda De Objeto)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Verba Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Verba Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE PAULO DE ANDRADE E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 natureza vencimental ou de vantagem permanente da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre o fundamento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que fundamentava a execução; por esse motivo foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar anteriormente deferida
  • Julgar extinta a presente reclamação por perda de objeto