Rcl 42667 - DECISAO

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Havendo procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão alegadamente desrespeitada, o que ocasionou perda de objeto da presente reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e o feito extinto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Parties
Reclamantes: CELIA JAMBO DANTAS MENDES E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Recorrente (ação Rescisória): UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto; Liminar Revogada
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; efeitos da liminar revogados
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CELIA JAMBO DANTAS MENDES E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Recorrente (ação Rescisória)

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento pelo TRF5 da decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF reconhecendo natureza vencimental da GAT
  2. 2 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão anterior
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Havendo procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão alegadamente desrespeitada, o que ocasionou perda de objeto da presente reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e o feito extinto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; efeitos da liminar revogados

Orders

  • Revogaram-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão