Rcl 39958 - DECISAO

Rcl 39958 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão tida como desrespeitada que servia de fundamento à reclamação, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta por perda de objeto; aplicou-se, ainda, condenação em honorários de sucumbência à parte autora.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação podia manter a autoridade da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF após a ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 efeito da desconstituição da decisão do REsp 1.585.353/DF pela AR 6.436/DF sobre o objeto da reclamação
  3. 3 se havia descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão tida como desrespeitada que servia de fundamento à reclamação, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta por perda de objeto; aplicou-se, ainda, condenação em honorários de sucumbência à parte autora.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Recolher honorários de sucumbência pela parte autora no montante de R$ 1.000,00
  • Custas pela parte autora na forma da lei