Rcl 40322 - DECISAO

Rcl 40322 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF — título que fundamentava a execução e a reclamação — a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta; consequentemente, sendo prejudicado o mérito da reclamação, condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática
  2. 2 compatibilidade da decisão reclamada com o decidido na AR 6.436/DF
  3. 3 se houve descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF — título que fundamentava a execução e a reclamação — a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta; consequentemente, sendo prejudicado o mérito da reclamação, condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Declaração de extinção da reclamação por perda de objeto
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais)