Rcl 39952 - DECISAO

A Primeira Seção, ao conhecer e provido a ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, eliminou o fundamento jurídico que a reclamação pretendia fazer valer; diante dessa superveniência, a reclamação perdeu o objeto e foi extinta, cabendo condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties: Agravante: UNIÃO; Autores: AUTORES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto)
Outcome: Reconsidera-se a decisão agravada e julga-se extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto)

Legal Issues

1 Nulidade da decisão monocrática
2 Compatibilidade da decisão reclamada com a AR 6.436/DF
3 Existência ou não de descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e julga-se extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

Julgo extinta a reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais)