Rcl 43827 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão monocrática que fundamentava a pretensão dos autores (REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF), cuja eficácia foi mantida em embargos de declaração, de modo que não subsiste o vício invocado na reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se o feito, com condenação em honorários e custas conforme art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Reclamante: HERAILDO CARMO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Revogada a liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

HERAILDO CARMO E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – vencimento básico ou vantagem permanente
  2. 2 Autoridade e eficácia de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  3. 3 Efeito da ação rescisória sobre decisão proferida em recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão monocrática que fundamentava a pretensão dos autores (REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF), cuja eficácia foi mantida em embargos de declaração, de modo que não subsiste o vício invocado na reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se o feito, com condenação em honorários e custas conforme art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente deferida
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto