Rcl 39940 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão que se pretendia fazer valer pela reclamação, tornando superveniente a perda de objeto da pretensão reclamatória; por isso a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Em Reclamação) / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Em Reclamação) / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT deveria ter sua autoridade garantida pela reclamação
  2. 2 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
  3. 3 se a reclamação perdeu objeto em razão da desconstituição da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão que se pretendia fazer valer pela reclamação, tornando superveniente a perda de objeto da pretensão reclamatória; por isso a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários e custas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Recolocar a reclamação extinta em virtude da perda de objeto decorrente da procedência da AR 6.436/DF.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).