Rcl 39917 - DECISAO

Rcl 39917 - DECISAO

Como a Primeira Seção procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF por meio da ação rescisória AR 6.436/DF, a reclamação que visava garantir a autoridade daquela decisão perdeu seu objeto; por isso, o relator reconsiderou a decisão agravada e julgou extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora/reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que reconheceu a natureza vencimental da GAT subsiste após a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)
  2. 2 Se a reclamação que visa garantir autoridade da decisão monocrática perdeu objeto em razão da desconstituição dessa decisão pela ação rescisória
  3. 3 Se cabe condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF por meio da ação rescisória AR 6.436/DF, a reclamação que visava garantir a autoridade daquela decisão perdeu seu objeto; por isso, o relator reconsiderou a decisão agravada e julgou extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais)