Rcl 39315 - DECISAO

Rcl 39315 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão supostamente desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, impondo a extinção do feito e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante fixado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento De Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Súmula E Precedentes
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Súmula E Precedentes

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento De Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF devia ser garantida e cumprir-se diante de ação rescisória posterior
  2. 2 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) possui natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  3. 3 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre o objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão supostamente desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, impondo a extinção do feito e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante fixado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores (fls. 185/193).