Rcl 38585 - DECISAO

Rcl 38585 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de sorte que não subsiste decisão superior supostamente desrespeitada a garantir pela reclamação; aplicou-se, ainda, condenação em honorários de sucumbência aos autores.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Efeito Suspensivo
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade de decisão unipessoal e cumprimento de sentença
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — vencimento básico vs vantagem permanente
  3. 3 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre decisão anterior (REsp 1.585.353/DF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de sorte que não subsiste decisão superior supostamente desrespeitada a garantir pela reclamação; aplicou-se, ainda, condenação em honorários de sucumbência aos autores.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Custas pela parte autora na forma da lei.