Rcl 44424 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que os autores invocavam, deixou de existir o decisum tido como desrespeitado; por isso, a reclamação perdeu o objeto, devendo ser extinta, revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e imputada à parte autora a condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: MARILDA NAVARRO DE ANDRADE DE MAGALHÃES E OUTROS; Ré: UNIÃO; Órgão Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção (perda De Objeto)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico, Vencimentos, Ação Rescisória, Reclamação, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Vencimentos Ação Rescisória Reclamação Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MARILDA NAVARRO DE ANDRADE DE MAGALHÃES E OUTROS

Reclamante

UNIÃO

Ré

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 efeito da ação rescisória sobre decisão anterior do STJ
  3. 3 perda de objeto da reclamação após procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que os autores invocavam, deixou de existir o decisum tido como desrespeitado; por isso, a reclamação perdeu o objeto, devendo ser extinta, revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e imputada à parte autora a condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão