Rcl 39990 - DECISAO

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A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; com a procedência da ação rescisória deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada, provocando perda de objeto da reclamação, que foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Parte autora; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação em virtude da perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Transmutação Em Vencimento Básico, Ação Rescisória, Efeito Cascata, Bis in Idem, Execução De Sentença, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Transmutação Em Vencimento Básico Ação Rescisória Efeito Cascata Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte autora

Autor

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico
  2. 2 Se houve descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Se a reclamação preserva objeto após decisão rescindida na AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; com a procedência da ação rescisória deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada, provocando perda de objeto da reclamação, que foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação em virtude da perda de objeto

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão