Rcl 41703 - DECISAO

Rcl 41703 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; inexistindo mais o título supostamente desrespeitado, não subsiste a pretensão reclamada, motivo pelo qual foi revogada a liminar e a reclamação extinta, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamantes: ANA KARINA GALVAO XAVIER E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Deferida Inicialmente; Liminar Revogada E Reclamação Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vencimento Básico, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vencimento Básico Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ANA KARINA GALVAO XAVIER E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

União

Contestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Deferida Inicialmente; Liminar Revogada E Reclamação Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que reconheceu natureza vencimental da GAT permanece como título a ser garantido perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  2. 2 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão monocrática e sobre a reclamação
  3. 3 Se a gratificação genérica (GAT) pode ser transmutada em vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; inexistindo mais o título supostamente desrespeitado, não subsiste a pretensão reclamada, motivo pelo qual foi revogada a liminar e a reclamação extinta, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais.

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar deferida
  • Julgar extinta a reclamação por perda de objeto