Rcl 44410 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto, devendo-se revogar a liminar anteriormente deferida e extinguir o feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: GILZA RANGEL TABACHI AMADO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante/interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Gratificação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Gratificação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GILZA RANGEL TABACHI AMADO E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante/interessada

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF reconhecendo a natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão monocrática e sobre a reclamação
  3. 3 se a reclamação perdeu o objeto em virtude da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto, devendo-se revogar a liminar anteriormente deferida e extinguir o feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão