Rcl 39939 - DECISAO

Rcl 39939 - DECISAO

Com base na procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão que se alegava desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se extinta a reclamação por perda de objeto, sem exame do mérito dos embargos de declaração, e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Extinta Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Extinta Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 eficácia e cumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com base na procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão que se alegava desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se extinta a reclamação por perda de objeto, sem exame do mérito dos embargos de declaração, e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto