Rcl 38583 - DECISAO

Rcl 38583 - DECISAO

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, rescindiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à execução e à presente reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente integrante dos vencimentos
  2. 2 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF foi desconstituída pela AR 6.436/DF e os efeitos dessa desconstituição sobre a reclamação
  3. 3 Se a reclamação perdeu o objeto com a procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, rescindiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à execução e à presente reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinta a reclamação em virtude da perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores (fls. 215/223)