Rcl 39883 - DECISAO

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A reclamação ficou sem objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, eliminando o título que motivava a execução e o fundamento da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar concedida e a reclamação julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: ALDO FRANCA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Parte Interveniente/recorrente (na Ação Rescisória): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto (revogação Da Liminar Concedida)
Outcome
Revogação da liminar anteriormente concedida; extinção da reclamação por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Remuneratório Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDO FRANCA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Recorrido

UNIÃO

Parte Interveniente/recorrente (na Ação Rescisória)

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto (revogação Da Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu a natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária (GAT), foi descumprida pelo TRF5 e se a reclamação deveria ser mantida
  2. 2 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a pretensão da reclamação
  3. 3 Possibilidade de transformação de gratificação genérica em vencimento básico e limites dessa interpretação judicial

Ratio Decidendi

A reclamação ficou sem objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, eliminando o título que motivava a execução e o fundamento da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar concedida e a reclamação julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogação da liminar anteriormente concedida; extinção da reclamação por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão