Rcl 41664 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão tida por desrespeitada que fundamentava a reclamação; assim, a reclamação perdeu objeto, cabendo a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: MARCO ANTONIO MUNIZ LIMA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Bis in Idem, Efeito Cascata
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO MUNIZ LIMA E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão monocrática do STJ relativa ao REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) constitui vencimento básico ou vantagem permanente integrante dos vencimentos
  3. 3 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação e sobre a execução originária

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão tida por desrespeitada que fundamentava a reclamação; assim, a reclamação perdeu objeto, cabendo a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogada a liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão