Rcl 43828 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; por conseguinte foram revogados os efeitos da liminar, julgada extinta a reclamação por perda de objeto e imposta condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas.

Parties: Reclamantes: HELOISA PIRES LANTELME E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto E Revogação De Liminar
Outcome: Reclamação extinta por perda de objeto; efeitos da liminar revogados; condenação em honorários e custas
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Liminar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

HELOISA PIRES LANTELME E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto E Revogação De Liminar

Legal Issues

1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; efeitos da liminar revogados; condenação em honorários e custas

Orders

Revogam-se os efeitos da liminar deferida.
Julga-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.