Rcl 38594 - DECISAO

Rcl 38594 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF e a manutenção desse resultado nos embargos de declaração, deixou de existir a decisão da Corte Superior que se pretendia proteger pela reclamação; constatada a perda de objeto da pretensão reclamatória, revogou-se a liminar anteriormente concedida e julgou-se extinta a reclamação, condenado-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: GUSTAVO MONTEIRO CONDE E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
Revogada a liminar e extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Liminar

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MONTEIRO CONDE E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se havia descumprimento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região de decisão monocrática do STJ reconhecendo a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF sobre a GAT
  3. 3 Se a reclamação manteve objeto após a procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF e a manutenção desse resultado nos embargos de declaração, deixou de existir a decisão da Corte Superior que se pretendia proteger pela reclamação; constatada a perda de objeto da pretensão reclamatória, revogou-se a liminar anteriormente concedida e julgou-se extinta a reclamação, condenado-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Revogada a liminar e extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julga-se extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.