Rcl 40860 - DECISAO

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A Primeira Seção, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que havia reconhecido natureza vencimental à GAT; assim, a reclamação que visava garantir o cumprimento daquela decisão perdeu seu objeto, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reclamação Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reclamação Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) integra vencimento básico ou é vantagem permanente/parte dos vencimentos
  2. 2 se houve descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 efeitos da decisão proferida na AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que havia reconhecido natureza vencimental à GAT; assim, a reclamação que visava garantir o cumprimento daquela decisão perdeu seu objeto, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Julga-se extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão