Rcl 38704 - DECISAO

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A Primeira Seção, ao julgar procedente a ação rescisória (AR 6.436/DF) e desconstituir a decisão emanada do REsp 1.585.353/DF, eliminou o fundamento da reclamação; assim, havendo perda do objeto, a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas, conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Agravada
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre decisões anteriores (REsp 1.585.353/DF)
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão de decisão rescisória

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, ao julgar procedente a ação rescisória (AR 6.436/DF) e desconstituir a decisão emanada do REsp 1.585.353/DF, eliminou o fundamento da reclamação; assim, havendo perda do objeto, a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas, conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconvendo e extinguindo a reclamação por perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 199/207