Rcl 38774 - DECISAO

Rcl 38774 - DECISAO

Concluiu-se que a reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixando de existir o título cuja autoridade se pretendia garantir; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: Autores/Reclamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenados os autores ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas na forma da lei; prejudicado o exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autores/Reclamantes

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  2. 2 Se havia descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF em face do julgamento da AR 6.436/DF
  3. 3 Se a reclamação perdeu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixando de existir o título cuja autoridade se pretendia garantir; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenados os autores ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas na forma da lei; prejudicado o exame dos embargos de declaração

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar extinta a reclamação por perda de objeto