Rcl 41663 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão alvo da reclamação (o acórdão monocrático reconhecendo a natureza vencimental da GAT) foi desconstituída pela Primeira Seção na ação rescisória AR 6.436/DF; em consequência revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e impôs-se à parte autora o pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Parties
Reclamante: PEDRO NOVAIS LIMA; Reclamante: OUTRO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO NOVAIS LIMA

Reclamante

OUTRO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão rescindenda
  3. 3 se a GAT se transmuta em vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão alvo da reclamação (o acórdão monocrático reconhecendo a natureza vencimental da GAT) foi desconstituída pela Primeira Seção na ação rescisória AR 6.436/DF; em consequência revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e impôs-se à parte autora o pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Extinta a reclamação por perda de objeto
  • Revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida