Rcl 39848 - DECISAO

Rcl 39848 - DECISAO

Como a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão superior reputada desrespeitada; assim, a reclamação perdeu o objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência (art. 85, §§ 8º e 10, CPC).

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Execução De Sentença
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática
  2. 2 conformidade da decisão reclamada com a AR 6.436/DF
  3. 3 existência de descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão superior reputada desrespeitada; assim, a reclamação perdeu o objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência (art. 85, §§ 8º e 10, CPC).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 215/223.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).