Rcl 39816 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, acolheu a ação rescisória e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; sendo extinto o título considerado desrespeitado, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória (vencimento Básico Vs Vantagem Permanente), Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Perda De Objeto Processual, Honorários De Sucumbência
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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da reclamação em razão de ação rescisória procedente (AR 6.436/DF)
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (se vencimento básico ou vantagem permanente)
  3. 3 Possibilidade de modificação judicial de parcelas remuneratórias e limites da atividade jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, acolheu a ação rescisória e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; sendo extinto o título considerado desrespeitado, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Custas pela parte autora na forma da lei.