Rcl 39795 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória AR 6.436/DF foi julgada procedente, desconstituindo a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; assim, a reclamação perdeu objeto e foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Gratificação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Gratificação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 autoridade de decisão unipessoal proferida no REsp 1.585.353/DF
2 compatibilidade da decisão com a AR 6.436/DF
3 se a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) afasta o objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto

Orders

Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 240/248
Condena a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00