Rcl 44710 - DECISAO

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Porque a Primeira Seção do STJ, na ação rescisória AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão cuja autoridade se buscava garantir na presente reclamação; assim, por perda de objeto da pretensão reclamatória, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Liminar revogada; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) pelo TRF2
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT): vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 Procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e efeitos sobre execuções decorrentes do REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Porque a Primeira Seção do STJ, na ação rescisória AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão cuja autoridade se buscava garantir na presente reclamação; assim, por perda de objeto da pretensão reclamatória, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Liminar revogada; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto da pretensão