REsp 1935207 - DECISAO

REsp 1935207 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado pela Primeira Seção (AR 6.436/DF) de que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), embora vantagem permanente integrante dos vencimentos, não se transmuta em vencimento básico e, portanto, não pode compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para vedar a utilização da GAT nas bases de cálculo das verbas objeto da execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Pensionistas de ex-auditores fiscais da Receita Federal / Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para vedar a utilização da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Execução De Sentença Coletiva, Incorporação Ao Vencimento Básico, Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Atividade Tributária (gat) Execução De Sentença Coletiva Incorporação Ao Vencimento Básico Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Pensionistas de ex-auditores fiscais da Receita Federal / Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a GAT pode compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias
  2. 2 legitimidade de pensionistas para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 índice aplicável de atualização monetária (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado pela Primeira Seção (AR 6.436/DF) de que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), embora vantagem permanente integrante dos vencimentos, não se transmuta em vencimento básico e, portanto, não pode compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para vedar a utilização da GAT nas bases de cálculo das verbas objeto da execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para vedar a utilização da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução.

Orders

  • Vedada a utilização da GAT na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução
  • Publique-se