AREsp 1593272 - DECISAO

AREsp 1593272 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a não incidência da GAT na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução, em consonância com o entendimento de que a GAT é vantagem permanente/gratificação genérica que não se transmuda em vencimento básico.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidores públicos federais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a não incidência da GAT na base de cálculo das demais verbas remuneratórias objeto da execução.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vencimento, Incidência Na Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vencimento Incidência Na Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidores públicos federais da Receita Federal do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão em acórdão
  2. 2 possibilidade de inclusão da GAT na base de cálculo de outras rubricas remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a não incidência da GAT na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução, em consonância com o entendimento de que a GAT é vantagem permanente/gratificação genérica que não se transmuda em vencimento básico.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a não incidência da GAT na base de cálculo das demais verbas remuneratórias objeto da execução.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a não incidência da GAT na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução.
  • Publique-se.