REsp 2010657 - DECISAO

REsp 2010657 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na AR 6.436/DF de que a GAT constitui vantagem permanente integrada aos vencimentos e não vencimento básico, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para vedar a utilização da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, por causar bis in idem e efeito cascata, preservando os direitos reconhecidos na fundamentação do título executivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MAURÍCIO ALVES BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para vedar a utilização da Gratificação de Atividade Tributária - GAT - na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Incidência Em Base De Cálculo De Outras Verbas Remuneratórias, Ação Rescisória
Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Incidência Em Base De Cálculo De Outras Verbas Remuneratórias Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MAURÍCIO ALVES BARBOSA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação da GAT ao vencimento básico
  2. 2 repercussão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias
  3. 3 prevalência do entendimento firmado na AR 6.436/DF sobre a natureza jurídica da GAT

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na AR 6.436/DF de que a GAT constitui vantagem permanente integrada aos vencimentos e não vencimento básico, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para vedar a utilização da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, por causar bis in idem e efeito cascata, preservando os direitos reconhecidos na fundamentação do título executivo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para vedar a utilização da Gratificação de Atividade Tributária - GAT - na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.