Rcl 38241 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a finalidade da reclamação (garantir a autoridade do REsp 1.585.353/DF) desapareceu após a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão pretendida, tornando a reclamação sem objeto; por consequência, a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e às custas na forma da lei.

Parties: Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimentos, Ação Rescisória, Reclamação, Execução, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimentos Ação Rescisória Reclamação Execução +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Se a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT deveria ser garantida por meio de reclamação diante da desconstituição dessa decisão pela AR 6.436/DF
2 Se a reclamação perdeu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)
3 Condenação em honorários de sucumbência nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

Extinção da reclamação por perda de objeto
Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00