Rcl 43970 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada como fundamento do pedido; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamantes: EDILCEIA LUBIANA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar anteriormente deferida revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDILCEIA LUBIANA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

União

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 Efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a presente reclamação
  3. 3 Possibilidade de transmutação de gratificação genérica em vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada como fundamento do pedido; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar anteriormente deferida revogada; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Reclamação extinta por perda de objeto
  • Revogação dos efeitos da liminar anteriormente concedida