Rcl 41698 - DECISAO

Rcl 41698 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a reclamação foi declarada extinta por perda de objeto, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Parties
Reclamante: GEORGE ARAUJO DE VASCONCELOS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Julgamento Do Mérito Quanto À Perda De Objeto)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF; autor condenado ao pagamento de honorários e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
Direito Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Liminar

Case Brief

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Parties

GEORGE ARAUJO DE VASCONCELOS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Julgamento Do Mérito Quanto À Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se cabia reclamação para garantir autoridade de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF sobre a natureza da GAT
  3. 3 Revogação de liminar e extinção por perda de objeto

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a reclamação foi declarada extinta por perda de objeto, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar, reclamação extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF; autor condenado ao pagamento de honorários e custas.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto