Rcl 40931 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF invocada pelos reclamantes, deixou de existir a decisão superior alegadamente desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar anteriormente concedida e a extinção da reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas processuais.

Parties
Reclamantes: ELIAS DE MEDEIROS LIMA e OUTROS; Reclamada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta (perda De Objeto)
Outcome
Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação Constitucional, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Constitucional Honorários De Sucumbência

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Parties

ELIAS DE MEDEIROS LIMA e OUTROS

Reclamantes

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) sobre natureza da GAT
  2. 2 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e desconstituição do acórdão anterior
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF invocada pelos reclamantes, deixou de existir a decisão superior alegadamente desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar anteriormente concedida e a extinção da reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas processuais.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão