Rcl 41949 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão que se pretendia fazer valer; por consequência foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e imposta condenação em honorários de sucumbência à parte autora.

Parties: Reclamantes: MARIA DE FÁTIMA BRANDÃO E OUTROS; Reclamada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vencimento, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vencimento Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA DE FÁTIMA BRANDÃO E OUTROS

Reclamantes

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 se houve descumprimento de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF reconhecendo a natureza vencimental da GAT
2 se a reclamação era cabível após procedência de ação rescisória que desconstituiu a decisão reclamada
3 consequências da perda de objeto sobre a medida liminar concedida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

Reclamação extinta por perda de objeto
Revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida