Rcl 42321 - DECISAO

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A reclamação foi julgada extinta por perda de objeto porque a decisão da Corte Superior que se pretendia fazer valer (REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF, de modo que não subsiste decisão superior supostamente descumprida; por consequência revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e condenou-se o autor ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: ITAMAR MORAIS LEITE; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; autor condenado ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Execução De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Execução De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAMAR MORAIS LEITE

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — se integra vencimento básico
  3. 3 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada extinta por perda de objeto porque a decisão da Corte Superior que se pretendia fazer valer (REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF, de modo que não subsiste decisão superior supostamente descumprida; por consequência revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e condenou-se o autor ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; autor condenado ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora

Orders

  • extingue-se a reclamação por perda de objeto
  • revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida