Rcl 43485 - DECISAO

Rcl 43485 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior alegadamente descumprida, o que acarretou perda de objeto da reclamação; por isso, a reclamação foi extinta e os efeitos da liminar anteriormente concedida revogados, sendo a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Parties
Reclamante: ARAMI DIONISIO PEREIRA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ARAMI DIONISIO PEREIRA e OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e seus efeitos

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior alegadamente descumprida, o que acarretou perda de objeto da reclamação; por isso, a reclamação foi extinta e os efeitos da liminar anteriormente concedida revogados, sendo a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Orders

  • Processo extinto por perda de objeto
  • Revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida