Rcl 41235 - DECISAO

Rcl 41235 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada; por isso a reclamação perdeu seu objeto, sendo cabível revogar a liminar anteriormente concedida e declarar extinta a reclamação, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Parties
Autor(es) / Reclamante(s): GUERINO BANZOLI NETO e OUTROS; Ré / Reclamado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar, extinta a reclamação por perda de objeto, condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Liminar, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Liminar Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GUERINO BANZOLI NETO e OUTROS

Autor(es) / Reclamante(s)

UNIÃO

Ré / Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento alegado de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza vencimental ou de vantagem permanente da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a pretensão da reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão que servia de fundamento à reclamação, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada; por isso a reclamação perdeu seu objeto, sendo cabível revogar a liminar anteriormente concedida e declarar extinta a reclamação, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar, extinta a reclamação por perda de objeto, condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão